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Capítulo VI
Disposições gerais

Art. 44º –
Somente o Presidente da SMM ou um Diretor por ele designado poderá dirigir-se em nome da entidade, ao público ou aos poderes constituídos.

Art. 45º –
É vedado à Diretoria da SMM e a qualquer dos seus órgãos, tomarem parte em manifestações de natureza político-partidária e religiosa, em nome da entidade.

Art. 46º –
A SMM não admitirá, em qualquer de seus órgãos ou atividades, a existência de preconceitos de raça, cor, gênero, religião e ideologia.

Art. 47º –
A SMM colaborará com o CREMEMG na observância e aplicação do Código de Ética Médica.

Art. 48º –
O funcionamento da sede, bem como o de todos os órgãos da SMM, será regulamentado por Regimento elaborado pela Diretoria e submetido à apreciação da Assembléia Geral.

Art. 49º –
O exercício financeiro encerrar-se-á em 31 de Dezembro de cada ano.

Art. 50º –
A SMM destina a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de suas finalidades.

§ 1º - Todos os cargos e funções da Diretoria, Comissões, Conselhos, Assembléias e demais órgãos são exercidos graciosamente e os dirigentes e sócios não recebem, sob quaisquer títulos, remuneração pelo exercício de suas atribuições.

§ 2º - Deve a SMM aplicar integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no Território Nacional.

Art. 51º –
Os sócios não respondem pelas obrigações sociais, nem mesmo subsidiariamente.

Art. 52º –
A decisão de extinguir a SMM só poderá ser tomada em reunião extraordinária da Assembléia Geral, convocada para esse fim por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros componentes.

Parágrafo Único:
Nesta mesma reunião e da mesma forma, será decidido o destino a ser dado aos bens da SMM, respeitados a lei e os contratos, ou seja, devendo o patrimônio remanescente ser destinado à sociedade congênere sem fins lucrativos, devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social ou em instituição congênere.

Art.53º –
Este Estatuto somente poderá ser reformado ou emendado em reunião extraordinária da Assembléia Geral da SMM, convocada para esse fim, da qual deverão participar 50% mais um de seus membros na primeira hora, ou 1/3 (um terço) de seus membros, meia hora depois, devendo essa decisão ser tomada por 2/3 (dois terços) dos membros presentes.

§1º - A reunião da Assembléia Geral da SMM para Reforma Estatutária deverá ser realizada de 01 (um) a 02 (dois) meses após sua convocação.

§2º - Verificada a necessidade de mudança estatutária, a Diretoria da SMM deverá compor uma Comissão Especial para estudo de reformas ou emendas ao Estatuto.

§3º - As proposições de Reforma Estatutária deverão ser entregues na sede da SMM com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data prevista para a realização da Assembléia Geral.

Art. 54º –
Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos por voto majoritário em reunião da Assembléia Geral.

Art. 55º –
O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral da SMM, ficando revogadas as disposições em contrário.

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Estatuto aprovado pela Assembléia Geral da Sociedade Médica de Muriaé, em reunião extraordinária realizada em 10 (dez) de novembro de 2004, em Muriaé – MG.

 


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